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Abertura de Empresa - Passo-a-Passo

A abertura de novos negócios, baseados na criatividade e no dinamismo, é fundamental para o desenvolvimento do nosso País.
No entanto, apenas vontade e coragem n√£o s√£o suficientes para o sucesso de um empreendimento. Para isso o novo empres√°rio precisa conhecer os aspectos e fases que envolvem a abertura de um neg√≥cio, as caracter√≠sticas e o tamanho do mercado no qual pretende atuar, a legisla√ß√£o pertinente, os padr√Ķes de qualidade e como obter o capital necess√°rio para a instala√ß√£o e a opera√ß√£o do empreendimento. Estes fatores, aliados √† afinidade com a atividade a ser desenvolvida e √† compet√™ncia gerencial, s√£o essenciais para o sucesso do neg√≥cio.

Abaixo você encontra um passo-a-passo para criar e desenvolver seu negócio.

01  Perfil do Empreendedor
02 Planeje seu negócio
03 Decisão quanto a forma jurídica
04 Enquadramento como Microempresa
05 Tributação Federal
06 Tributação Estadual / Municipal
07 Tributação das empresas optante pelo simples
08 Verifica√ß√Ķes obrigat√≥rias anteriores √† abertura da empresa
09 Documentação
10 Procedimentos para abertura da empresa
11 Providências e registros obrigatórios
12 Obriga√ß√Ķes burocr√°ticas das empresas
13 Registro de Marcas e Patentes


01. Perfil do Empreendedor

O empreendedor tem como característica básica o espírito criativo e pesquisador. Essa é a essência do empresário de sucesso: a busca de novos negócios e oportunidades e a preocupação sempre presente com a melhoria do produto.

O empreendedor deve ser otimista e buscar o sucesso, a despeito das dificuldades.
Apresentamos, a seguir, algumas das qualidades que distinguem o empreendedor como líder e dono de seu destino:

Disposição para Assumir Riscos
- o sucesso está na capacidade de conviver com os riscos e sobreviver a eles. Os riscos fazem parte de qualquer atividade, e é preciso aprender a administrá-los.

Ter Iniciativa e Ser Independente - envolve decis√Ķes ousadas, como trocar a seguran√ßa do "hollerith" pelo risco de um neg√≥cio pr√≥prio, na busca de realiza√ß√£o e independ√™ncia.

Ser L√≠der e Saber Comunicar-se - Um l√≠der sabe redirecionar esfor√ßos, quando necess√°rio, conseguindo manter a motiva√ß√£o de seus funcion√°rios. Relacionamento interpessoal √© a capacidade de expor e ouvir id√©ias. √Č saber comunicar-se e conviver com outras pessoas, dentro e fora da Empresa.

Ser Organizado - Não basta apenas possuir os melhores recursos, mas integrá-los de forma lógica e harmoniosa, fazendo com que o resultado seja maior do que a simples soma das partes.


Possuir Conhecimento do Ramo - Pode ser adquirido pela experi√™ncia do empreendedor, em informativos especializados, em contato com empreendedores do ramo, associa√ß√Ķes, sindicatos, etc.

Ser Identificador de Oportunidades -Consiste em aproveitar todo e qualquer ensejo para observar negócios.

Possuir Aptid√Ķes Empresariais - √Č o instinto, a habilidade natural que o empreendedor deve possuir para identificar uma oportunidade, aproveit√°-la, montar um neg√≥cio e conduz√≠-lo ao sucesso.

Auto-Conhecimento - O conhecimento das qualidades mencionadas nos serve de base para uma auto-avaliação. Assim, ao conhecermos nossos pontos fortes e fracos, poderemos aprimorá-los ou minimizá-los.

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02. Planeje seu negócio


O planejamento não evita riscos, mas ajuda a prevení-los e a enfrentá-los. O Plano de Negócios serve para você trabalhar e examinar suas idéias, tornando mais claros os caminhos necessários.

√Č importante fazer os seguintes questionamentos:

- A que tipo de atividade voc√™ pretende se dedicar ( Ind√ļstria, Com√©rcio ou Servi√ßos )?
- Que tipo de mercadorias irá fabricar ou vender ou que serviços irá prestar?
- Para quem vai produzir e vender essas mercadorias ou serviço: qual vai ser o seu Mercado Consumidor?
- Quais as pessoas ou empresas que oferecem mercadorias ou serviços iguais ou assemelhados aos que você pretende vender: qual o seu Mercado Concorrente?
- Quem poderá lhe fornecer equipamentos, materiais e serviços necessários ao funcionamento da empresa: qual o seu Mercado Fornecedor?

Para facilitar o seu trabalho, apresentamos um Roteiro Básico para elaboração de seu Plano de Negócios:


Ramo de Atividade

Registre o(s) ramo(s) de atividade(s) escolhido(s) para seu futuro empreendimento ( ind√ļstria, com√©rcio ou servi√ßos ) e acrescente as raz√Ķes que determinaram sua escolha.

Mercado Consumidor
Descreva qual o seu tipo escolhido de cliente e qual se adapta ao tipo de neg√≥cio que voc√™ ir√° montar. Analise e veja todas as informa√ß√Ķes sobre o mercado em sua regi√£o e seu nicho de mercado, analisando tamb√©m a que classe social esse consumidor potencial pertence, sexo, idade, n√≠vel de renda, h√°bitos, formas de lazer e instru√ß√£o.
Clientes Potenciais: Consulte amigos, parentes, vizinhos, empresas das proximidades, condomínios, escolas, clubes, academias, etc. Você sabe o que influencia seus futuros clientes na decisão de comprar coisas e procurar serviços? Faça uma pesquisa informal e identifique se o cliente compra pela Qualidade, Preço, Facilidade de Acesso, Garantias, Embalagem, Praticidade ou Conveniência. Seus futuros clientes querem mercadorias e serviços confiáveis ou aqueles mais baratos ou inovadores?

Ponto
Implantar um neg√≥cio num local determinado, depende de um exame cuidadoso de in√ļmeras quest√Ķes. Perceber, por exemplo, se no ponto visado h√° problemas de congestionamento, dificuldades para estacionar e como √© a forma de circula√ß√£o de pedestres. Esses fatores aliados aos altos valores do aluguel acabam, muitas vezes, por inviabilizar esses locais como op√ß√£o para implanta√ß√£o de lojas. √Č bom tamb√©m perceber as mudan√ßas na regi√£o a curto e m√©dio prazos. Sabendo antecip√°-las poder√° economizar no custo das luvas pagas pelos Pontos Comerciais.

Dicas para Quem Vai Analisar um Ponto:
- Dimens√Ķes: Ex: Lojas de moda precisam de uma √°rea razo√°vel para vitrine e boa metragem para potencializar o atendimento de clientes;
- Energia: Ex: Casa de fast-food e de assist√™ncia t√©cnica para produtos eletr√īnicos devem evitar locais com sobrecarga de eletricidade. √Č sempre prudente consultar a companhia fornecedora de eletricidade sobre poss√≠veis restri√ß√Ķes;

- Conservação: Mesmo num ponto excelente, grandes reformas podem prejudicar a rentabilidade futura;

- Consumidor: O melhor ponto √© aquele onde o p√ļblico-alvo est√°. Exemplos: lojas de alimenta√ß√£o em regi√Ķes com grande n√ļmero de escrit√≥rios; lavanderias em bairros de classe m√©dia onde normalmente marido e mulher trabalham fora; confec√ß√Ķes de marcas de prest√≠gio em √°reas nobres, shoppings ou bairros conhecidos por suas butiques.

Observação: Uma loja bem localizada, na maioria dos casos, é aquela que não tem concorrente direto nas proximidades e para qual existe uma clientela em potencial.

Mercado Concorrente
Observe seu mercado concorrente através das mercadorias ou serviços que ele oferece: qualidade, preço, acabamento, qualidade no atendimento, facilidades de acesso, forma de arrumação de produtos nas prateleiras, técnicas de vitrinismo, diferenciais, etc. Experimente as mercadorias e serviços de seus concorrentes e analise os pontos fortes e fracos: veja o que pode ser melhorado ou inovado. Identifique se existe ainda uma fatia do mercado que não foi atendida ou que possa ser melhor atendida por você. Observe também quantos já estão oferecendo os mesmos serviços e mercadorias. Estude os espaços onde você pretende atuar. Liste quantos são e de que porte. Liste a partir de agora seus diferenciais em relação a essa concorrência.

 

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03. Decisão quanto à forma jurídica


A seguir, voc√™ encontra as formas jur√≠dicas mais comuns na constitui√ß√£o de uma Micro ou Pequena Empresa e coment√°rios a respeito de empresas com participa√ß√£o de capital estrangeiro, produtor rural e aut√īnomo.

 

Firma Individual

√Č aquela constitu√≠da por uma √ļnica pessoa respons√°vel ilimitada e individualmente pela Empresa (ou pelos seus atos), onde o nome da firma ser√° o do titular. Se aplica a atividades de ind√ļstria e/ou com√©rcio, sendo que o ativo e o passivo (estoques, m√°quinas, contas a pagar, etc.) podem ser transferidos a outra Pessoa Jur√≠dica, por√©m a Empresa em si, por ser firma individual, √© intransfer√≠vel. Cabe destacar, portanto, que a Firma Individual n√£o pode ser vendida nem admite s√≥cios.

 

Sociedade Comercial por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.)
Neste caso, a Empresa ser√° constitu√≠da por dois ou mais s√≥cios, com atividade industrial e/ou comercial, e a responsabilidade de cada um √© limitada √† import√Ęncia do capital social, dividido em quotas e distribu√≠do proporcionalmente entre eles.

 

Sociedade Civil (S/C Ltda.)

√Č a Empresa constitu√≠da, obrigatoriamente por duas ou mais pessoas, tendo por objeto apenas a presta√ß√£o de servi√ßos. As Sociedades Civis, reguladas pelo C√≥digo Civil, n√£o podem praticar atos de com√©rcio.

 

Sociedade Civil de Profiss√£o Regulamentada
Podem ser de profiss√£o regulamentada, desde que, todos os s√≥cios exer√ßam, atrav√©s da empresa, atividades de profiss√Ķes legalmente regulamentadas. A Sociedade pode ser constitu√≠da por s√≥cios com profiss√Ķes diferentes, desde que cada um desempenhe as atividades pr√≥prias de sua profiss√£o e que devem constar como objeto social da empresa. Exemplos: Dois m√©dicos montam uma Cl√≠nica M√©dica S/C Ltda., desde que n√£o realizem servi√ßos pr√≥prios de hospitais. Algumas atividades est√£o exclu√≠das deste regime fiscal, tais como as sociedades: de representa√ß√£o comercial; de administradoras de bens m√≥veis e im√≥veis; prestadoras de servi√ßos de propaganda e publicidade; estabelecimentos de ensino, e hospitais. Neste caso, na esfera do Governo Federal temos:
De acordo com a Lei n¬ļ 9.430, de 27.12.96, a partir de janeiro de 1997, as sociedades civis de presta√ß√£o de servi√ßos profissionais relativos ao exerc√≠cio de profiss√£o legalmente regulamentada passaram a ser tributadas pelo Imposto de Renda de acordo com as normas aplic√°veis √†s demais pessoas jur√≠dicas, ficando extinto o regime especial de n√£o incid√™ncia do IRPJ previsto para elas no decreto-lei de n¬ļ 2.397/87. Passaram a contribuir tamb√©m, para a seguridade social - COFINS - com base na receita bruta da presta√ß√£o de servi√ßos auferida a partir do m√™s de abril de 1997.

 

Sociedade Civil de Uniprofissionais
A Prefeitura do Munic√≠pio de S√£o Paulo tamb√©m concedeu benef√≠cios √†s Sociedades Civis de Profiss√Ķes Regulamentadas, uniprofissionais, ou seja, quando dois ou mais s√≥cios exercem a mesma atividade em profiss√Ķes legalmente regulamentadas.
O Decreto N¬ļ 22.470 de 18 de julho de 1996, ¬ß. I, Inc. I a VIII e artigos 22 e 24, determina quais os profissionais que podem constituir uma Sociedade Uniprofissional. Exemplos: a) Dois ou mais engenheiros constituem uma empresa de presta√ß√£o de servi√ßos de engenharia; b) Dois ou mais advogados constituem uma empresa de presta√ß√£o de servi√ßos na √°rea de advocacia. Nestes casos, o ISS √© recolhido anualmente com base na quantidade de UFIR determinada pela Prefeitura, multiplicado pelo n√ļmero de profissionais habilitados, s√≥cios, empregados ou n√£o, que prestem servi√ßos em nome da sociedade (Artigos 22 e 24, ¬ß, 2¬ļ). Exemplo: 166,9436 UFIR x 2 s√≥cios. Obs:Desde 01/01/96 a UFM foi extinta e substitu√≠da pela UFIR ( Lei 11.960/95 ) Este tipo de empresa est√° dispensada da emiss√£o de notas fiscais e da escritura√ß√£o dos livros fiscais de Prefeitura, emitindo somente recibos.

 

Empresa Binacional no Mercosul
O tratado de Empresas Binacionais estabelecido entre Brasil e Argentina, promulgado atrav√©s do Decreto-Lei N¬ļ 619 de 29 de julho de 1992, permite a cria√ß√£o de empresas com objetivo de explorar qualquer atividade econ√īmica autorizada pela legisla√ß√£o do pa√≠s de sua sede, ressalvadas as limita√ß√Ķes estabelecidas por disposi√ß√£o constitucional . As empresas Binacionais ter√£o sede, necessariamente, na Rep√ļblica Federativa do Brasil ou na Rep√ļblica Argentina, e adotar√£o uma das formas jur√≠dicas admitidas pela legisla√ß√£o do pa√≠s escolhido para a Sede Social, devendo agregar √† sua denomina√ß√£o ou raz√£o Social as palavras "Empresa Binacional Brasileiro-Argentina" ou as iniciais "E.B.B.A." ou "E.B.A.B.". As Empresas Binacionais com sede em um dos dois pa√≠ses poder√£o estabelecer, no outro, filiais, sucursais ou subsidi√°rias, obedecendo as respectativas legisla√ß√Ķes nacionais quanto ao objeto, forma e registro.

Empresas com Participação de Capital Estrangeiro
A pessoa física ou jurídica estrangeira que pretenda constituir uma nova empresa no Brasil ou participar de empresa existente deve atender a legislação específica em cada caso.

Produtor Rural
O Produtor Rural que explore o im√≥vel com cria√ß√Ķes (r√£s, peixes, minhocas, escargots, camar√£o, etc.) ou cultivos (feij√£o, frutas, cogumelos, milho, soja, hortali√ßas, flores, etc.) n√£o precisa abrir uma empresa, bastando providenciar um registro como Produtor Rural no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda que jurisdiciona o seu estabelecimento rural. A pr√≥pria Secretaria da Fazenda dever√° ser consultada quanto ao fornecimento do tal√£o de Notas Fiscais do Produtor, cuja emiss√£o √© obrigat√≥ria na circula√ß√£o de mercadorias. Cabe lembrar que, quando o Produtor Rural passa a transformar um produto em um produto manufaturado (agro-ind√ļstria), h√° a necessidade de se abrir uma empresa.

Aut√īnomo
O registro de aut√īnomo para presta√ß√£o de servi√ßos pessoais, ambulantes, bancas de jornais e uma s√©rie de outras atividades da mesma natureza, poder√° ser feito na Prefeitura do Munic√≠pio onde reside o interessado. O aut√īnomo prestar√° servi√ßo como Pessoa F√≠sica, podendo emitir recibo pr√≥prio de profissional aut√īnomo ou nota fiscal tributada, caso a Prefeitura do Munic√≠pio autorize, e estar√° sujeito ao Imposto Sobre Servi√ßos ( ISS ) e ao recolhimento previdenci√°rio para o INSS atrav√©s de carn√™.

 

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04. Enquadramento como Microempresa


Para se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte √© preciso, antes de tudo, que se cumpram as exig√™ncias da Lei n¬ļ 9.317 de 05.12.96, quanto √† atividade a ser desenvolvida e ao limite de faturamento estabelecido.

Esta Lei estabelece que:
- Microempresa - A Receita Bruta Anual n√£o pode ultrapassar R$ 120.000 (cento e vinte mil) reais.
- Empresa de Pequeno Porte - A Receita Bruta anual n√£o pode ultrapassar 720.000 (setecentos e vinte mil) reais.
- No ano de abertura da empresa deve-se considerar a Receita Bruta proporcional aos meses de faturamento.

A Microempresa n√£o poder√° exercer as seguintes atividades:

- constitu√≠da sob a forma de sociedade por a√ß√Ķes;
- cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econ√īmica, sociedade de cr√©dito imobili√°rio, sociedade corretora de t√≠tulos e valores imobili√°rios, empresa de seguros privados e de capitaliza√ß√£o e entidade de previd√™ncia privada aberta;
- que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;
- que tenha sócio estrangeiro residente no exterior;
- constitu√≠da sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administra√ß√£o p√ļblica, direta ou indireta, federal, estadual e municipal;
- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde de que a receita bruta global ultrapasse o limite tratado no item acima;
- de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;
- cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total;
- que realize opera√ß√Ķes relativas a: a) importa√ß√£o de produtos estrangeiros; b) loca√ß√£o ou administra√ß√£o de im√≥veis; c) armazenamento e dep√≥sito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, exclu√≠dos os ve√≠culos de comunica√ß√£o; e) factoring; f) presta√ß√£o de servi√ßos de vigil√Ęncia, limpeza, conserva√ß√£o e loca√ß√£o de m√£o de obra;
- que preste servi√ßos profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empres√°rio, diretor ou produtor de espet√°culos, cantor, m√ļsico, dan√ßarino, m√©dico, dentista, enfermeiro, veterin√°rio, engenheiro, arquiteto, f√≠sico, qu√≠mico, economista, contador, auditor, consultor, estat√≠stico, administrador, programador, analista de sistemas, advogado, psic√≥logo, professor, jornalista, publicit√°rio, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profiss√£o cujo exerc√≠cio dependa de habilita√ß√£o profissional legalmente exigida;
- que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados até 27.11.84, quando se tratar de microempresa, ou até 05.11.96, quando se tratar de empresa de pequeno porte;
- que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa;
- cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa;
- que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes de 06.01.96;
- cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados.

 

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05. Tributação Federal


Antes da formalização da empresa o empreendedor deve preparar o seu Plano de Negócios, contendo a maior quantidade possível de dados, tais como: natureza do negócio, objetivo, habilidades necessárias, localização, mercado, previsão de vendas e projeção das necessidades de capital de giro.

Dentro deste enfoque, um dos itens a ser considerado são os tributos que incidem sobre as empresas de modo geral, e que poderão variar de acordo com enquadramento como Microempresa ou Pequena Empresa. Apresentamos, a seguir, a relação destes tributos.

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
O recolhimento é obrigatório, através de uma das formas apresentadas abaixo:
Lucro Presumido: Alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo. O recolhimento é trimestral.
Lucro Real: Al√≠quota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro l√≠quido apurado com um adicional de 10% para o que exceder o valor de R$ 20.000,00, multiplicado pelo n√ļmero de meses do per√≠odo. A apura√ß√£o √© trimestral ou anual.

PIS
0,65% da receita bruta ( recolhimento mensal ) através de DARF, código 3885.

COFINS

3% do faturamento bruto ( recolhimento mensal ) através de DARF, código 2172.

Contribuição Social
0,96% da receita bruta ( recolhimento mensal ), através de DARF código 2372, no caso de ser Microempresa, e código 2484 para Pequena Empresa optante do regime de Lucro Presumido, ou 8% ( oito por cento ) do lucro apurado ( recolhimento mensal ), através de DARF, código 2372, no caso de Lucro Real.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Verificar na Receita Federal a alíquota correspondente ao produto ( recolhimento decendial), através de DARF, código 1097 ( exceto: fumo, bebidas e automóveis ). No caso de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (EPP) o recolhimento é mensal.

Imposto sobre Importação (II)

Verificar na Receita Federal a alíquota correspondente à mercadoria classificada conforme a NBM (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias). INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)

Empregador ( os sócios ou titular ):
Obrigatoriedade de recolhimento mensal através de carnê (Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI), conforme tabela do INSS, normalmente publicada em jornais.

Empresa:
Recolhe a contribui√ß√£o atrav√©s da GRPS ( Guia de Recolhimento da Previd√™ncia Social ), al√≠quota de 20% sobre sal√°rios, pr√≥-labore dos s√≥cios e pagamento a aut√īnomos.
a) 20% sobre a remuneração bruta paga a empregados;
b) 15% sobre a remunera√ß√£o paga a empres√°rios (Pr√≥-Labore) e aut√īnomos;
c) Taxa correspondente ao Seguro de Acidentes de Trabalho, vari√°vel (1% a 3%) conforme a atividade da empresa e grau de risco do trabalho definido pela Ordem de Servi√ßo INSS/DAF n¬ļ 57/92-SAT, sobre a remunera√ß√£o bruta paga aos empregados;
d) Terceiros: Taxa variável conforme o código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) relativo à atividade da empresa, incidente sobre a remuneração paga aos empregados.

Contribui√ß√Ķes a terceiros para as empresas que possuem empregados: a al√≠quota varia de acordo com a atividade da empresa.

Outros tributos:

- Contribuição Sindical

- Empregados e Trabalhadores Avulsos: O recolhimento será efetuado no mês de abril de cada ano ( CLT, art. 583 ).
- Trabalhadores Aut√īnomos e Profissionais Liberais: O recolhimento ser√° efetuado no m√™s de fevereiro de cada ano ( CLT, art. 583 ).
- Patronal: Normalmente deve ser recolhida at√© o √ļltimo dia √ļtil do m√™s de janeiro de cada ano. Recomendamos, por√©m, a consulta ao respectivo sindicato porque pode haver varia√ß√Ķes ( CF, art. 8¬ļ, inc. IV e CLT art. 578 e 579 ). Obs.: As Contribui√ß√Ķes Confederativa e Assistencial s√£o obrigat√≥rias apenas para os filiados ao sindicato ( CF, art. 8¬ļ, inc. IV ).


IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)
As Microempresas e as Pequenas Empresas est√£o obrigadas a reter e recolher o IRRF nos casos de pagamentos efetuados a pessoas f√≠sicas tais como empregados, aut√īnomos ou remunera√ß√£o dos s√≥cios; a pessoas jur√≠dicas pela presta√ß√£o de servi√ßos, comiss√Ķes e corretagens. O recolhimento deve ser feito semanalmente atrav√©s de DARF. Consultar o c√≥digo correspondente a cada caso. No caso de Pessoa F√≠sica dever√° ser aplicada a tabela progressiva vingente no m√™s de pagamento, normalmente publicada nos jornais. Para pagamentos a Pessoa Jur√≠dica considerar as seguintes al√≠quotas:

a) 1% no caso de presta√ß√£o de servi√ßos de limpeza e conserva√ß√£o de im√≥veis, exceto reformas; seguran√ßa e vigil√Ęncia; loca√ß√£o de m√£o-de-obra:
b) 1,5% no caso de servi√ßos profissionais; comiss√Ķes; corretagens; servi√ßos de propaganda e publicidade e remunera√ß√£o decorrente de contratos de franquia.
Excepcionalmente, nos casos de empresas que prestem servi√ßos de vendas de passagem, excurs√Ķes ou viagens, e tamb√©m ag√™ncias de propaganda e publicidade, o recolhimento, a al√≠quota de 1,5%, deve ser realizado pela pr√≥pria pessoa jur√≠dica benefici√°ria dos rendimentos.

FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
As Pequenas e Microempresas estão obrigadas ao recolhimento dos depósitos para o FGTS. Para tanto, deverá ser utilizada a Guia de Recolhimento do FGTS (GRE), criada para substituir a Relação de Empregados (RE), a Relação de Trabalhadores Avulsos (RTA) e a Guia de Recolhimento (GR). A GRE poderá pré-emitida pela CEF ou apresentada sob a forma de disquete para computador ou, ainda, adquirida no comércio. Deverá ser Utilizada para cadastramento de novas empresas, recolhimento de depósito em atraso e para os recolhimentos normais do FGTS.

Lucros Distribuídos
São isentos os valores efetivamente pagos aos sócios ou titulares, exceto os decorrentes de pro-labore, aluguéis ou serviços prestados.

 

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06. Tributação estadual


Para os Estados que n√£o aderiram ao Simples:

ICMS (Imposto sobre Circula√ß√£o de Mercadorias e Sobre Presta√ß√Ķes de Servi√ßos de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica√ß√£o) Al√≠quotas de 7% a 25% conforme artigo 54 do RICMS (Regulamento do ICMS); Recolhimento mensal.
Em caso de d√ļvida, consultar o posto fiscal da Secretaria da Fazenda.

 

Tributação municipal


Tributos em municípios que não aderiram ao Simples:

ISS (Imposto Sobre Serviços)
A empresa prestadora de serviços, deve informar-se na Prefeitura do Município onde estiver localizada sua sede sobre a alíquota do ISS correspondente à sua atividade. A alíquota do ISS pode variar de 1% a 12% e o recolhimento é mensal.

TLIF (Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento)
Verificar junto à Prefeitura o valor da taxa, que varia conforme a atividade. O recolhimento é anual.

 

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07. Tributação das empresas optantes pelo Simples


Tributos Federais das empresas optantes pelo Simples
Por meio do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui√ß√Ķes Federais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - leis 9.317 de 05 de dezembro de 1996 e lei 9.732 de 11 de dezembro de 1998) , que √© a forma unificada de pagamento de v√°rios impostos e contribui√ß√Ķes federais, as microempresas e as empresas de pequeno porte passar√£o a pagar v√°rios impostos e contribui√ß√Ķes federais uma √ļnica vez, e em uma √ļnica data.

O valor a ser pago no Simples é calculado pelo faturamento mensal de acordo com a tabela aplicada sobre a receita bruta.

 

Receita bruta anual (em R$) Ind√ļstria (%) Com√©rcio (%) Servi√ßos (%)
Microempresa
At√© 60.000,00  3,5 3,0 3,0
De 60.000,01 a 90.000,00 4,5 4,0 4,0
De 90.000, 01 a 120.000,00 5,5 5,0 5,0
Empresa de pequeno porte
De 120.000,01 a 240.000,00 5,9 5,4 5,4
De 240.000,01 a 360.000,00 6,3 5,8 5,8
De 360.000,01 a 480.000,00 6,7 6,2 6,2
De 480.000,01 a 600.000,00 7,1 6,6 6,6
De 720.000,01 a 840.000,00 7,9 7,4 7,4
De 840.000,01 a 960.000,00 7,9 7,4 7,4
De 840.000,01 a 960.000,00 8,3 7,8 7,8
De 960.000,01 a 1.080.000,00 8,7 8,2 8,2
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,1 8,6 8,6

Obs.1: Alíquota aplicável com base na receita bruta acumulada mensal desde o início do ano.

Obs.2: Se uma Microempresa exceder o limite de faturamento, deverá pagar o imposto com base nas alíquotas aplicáveis às empresas de pequeno porte a partir do mês em que o limite for excedido até o final do ano. Para o ano seguinte, deverá pedir seu reenquadramento como empresa de pequeno porte.

Obs.3: Se uma empresa de pequeno porte exceder o limite de faturamento ao longo do ano, a partir do mês em que limite for excedido até o final do ano dirá pagar o imposto com base na alíquota máxima para empresas de pequeno porte, acrescido de 20% no ano seguinte, a empresa será excluída do Simples.

Obs.4: Pessoa Jurídica contribuinte do IPI deve acrescentar 0,5% aos percentuais da tabela do Simples Federal.

 

Tributos Federais substituídos pelo Simples

A inscri√ß√£o no Simples implica o pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribui√ß√Ķes:
- Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ);
- Contribuição social sobre lucro líquido (CSLL);
- Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS);
- Contribuição para PIS/PASEP;
- Contribui√ß√£o da empresa sobre a folha de sal√°rios, pro-labore, trabalhadores avulsos e aut√īnumos, para seguridade social (INSS), inclusive as contribui√ß√Ķes para terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, sal√°rio educa√ß√£o, etc);
Imposto sobre produtos industrializados (no caso das empresas sujeitas a este imposto).

Obs.: O Simples n√£o substituir√° a cobran√ßa dos demais impostos ou contribui√ß√Ķes devidos na qualidade de contribuinte ou respons√°vel, em rela√ß√£o aos quais ser√° observada a legisla√ß√£o aplic√°vel as demais pessoas jur√≠dicas.

Inscrição no Simples

A inscrição no Simples se dará por opção do contribuinte e mediante requerimento de alteração cadastral no Cadastro Geral do Contribuinte do Ministério da Fazenda (CGC/MF). Ao requerer a inscrição, a empresa deverá informar a categoria em que quer se inscrever (microempresa ou empresa de pequeno porte), e se é contribuinte do IPI, ICMS, ISS.

Recolhimento
O Simples √© pago por meio do Darf Simples no 10¬ļ (d√©cimo) dia do m√™s subsequente √† receita auferida.

Obriga√ß√Ķes

As empresas inscritas no Simples Federal devem apresentar Declara√ß√£o Simplificada Anual at√© o √ļltimo dia do m√™s de maio e manter livro caixa (com dados financeiros, inclusive a banc√°ria) e livro de registro do invent√°rio.

Tributos Estaduais e Municipais (ICMS e ISS)
A lei abre a possibilidade de que os estados e municípios venham a aderir ao Simples. Esta Adesão depende da decisão de cada estado e município, pois a Constituição Federal proíbe a mudança de impostos estaduais e municipais através de uma lei federal (exceto em alguns casos específicos).
A adesão de um estado não acarreta automaticamente a de seus municípios, e vice-versa. Nos estados que aderirem, O Simples substituirá também o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS). Nos municípios que aderirem, o Simples substituirá também o imposto sobre serviços (ISS).

Simples em S√£o Paulo
No Estado
O governo do Estado de S√£o Paulo instituiu o sistema de imposto √ļnico para microempresas e empresas de pequeno porte pela lei estadual 10.086, de 19 de novembro de 1998. Confira como fica a taxa√ß√£o de ICMS para quem aderir ao sistema:

 

Receita Bruta Alíquota
Até R$ 83.700,00 Isento
De R$ 83.700,01 a R$ 120.000,00 1%
De R$ 120.000,01 a R$ 720.000,00
2,5%



O recolhimento do imposto √© feito por meio do Gare estadual e deve ser feito at√© o dia 21 do m√™s subsequente √† apura√ß√£o da receita. A ades√£o ao Simples paulista est√° vedada a empresas que n√£o efetuem opera√ß√Ķes exclusivamente ao consumidor final, sociedade com pessoas jur√≠dicas, empresas com s√≥cio participante do capital de outra empresa, empresas quem possuam filial, que efetuem opera√ß√Ķes de importa√ß√Ķes ou que atuem em transporte de qualquer natureza.
As empresas que aderirem ao Simples paulista devem manter livros fiscais (registro de entradas, registro de sa√≠das, registro de invent√°rio, registro de utiliza√ß√£o de documentos fiscais) e elaborar Declara√ß√£o Anual de Informa√ß√Ķes e Apura√ß√£o (at√© o √ļltimo dia √ļtil do m√™s de mar√ßo).

No Município
Micrompresas enquadradas nos critérios da lei do Simples Federal também podem se beneficiar do sistema Simples instituído pela prefeitura do município de São Paulo. Confira como fica a taxação de ISS para microempresas com faturamento de até R$ 120.000:

 

Tipo de Empresa Alíquota
Comércio com serviços 0,5%
Ind√ļstria com servi√ßos 0,5%
Serviços 1,0%

 

OBS. - Não se beneficiam do convênio municipal paulistano as empresas de pequeno porte, cuja alíquota de ISS pode variar entre 2% e 10%.
As empresas paulistanas contribuintes do ISS devem acrescentar a respectiva alíquota à tabela do Simples federal, recolhendo o imposto de forma unificada através do Darf Simples.

 

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08. Verifica√ß√Ķes obrigat√≥rias Anteriores √† abertura da empresa


Habite-se ou Certidão de Registro: Verificar se o imóvel está regularizado.

Lei de Zoneamento:
Referente a localização do imóvel em função do uso (Prefeitura Administração Regional no caso da Capital paulista);

Vigil√Ęncia Sanit√°ria do Munic√≠pio:
Quando ind√ļstria e/ou com√©rcio de alimentos ou de produtos ligados √† sa√ļde;

Vigil√Ęncia Sanit√°ria Estadual (Secretaria de Sa√ļde do Estado) nos casos de ind√ļstria aliment√≠cia; com√©rcio de produtos qu√≠micos em geral; farm√°cias e drogarias.

Conselho Regional:
Verificar custos e procedimentos para Averbação do Contrato Social, quando a atividade exigir;

CETESB
e Secretaria Estadual do Meio Ambiente;
Corpo de Bombeiros;

Registro do Produto (Minist√©rio da Sa√ļde, representado pela Secretaria de Sa√ļde do Estado);

SIF
(Serviços de Inspeção Federal): Ministério da Agricultura;

SECEX
( Banco do Brasil );

Requerimento para alvar√°
de funcionamento de estabelecimento relacionado √† Sa√ļde, visado pelo org√£o competente (Municipal e/ou Estadual), 2¬ļ via (portaria cat. n¬ļ 57 de 15.06.93 e cat. n¬ļ 63 de 13.09.94);

 

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09. Documentação


Empresa Mercantil

Verificar:
- Na prefeitura regional se o imóvel possui certidão de registro ou habite-se;
- Lei de Zoneamento e exig√™ncias para obten√ß√£o de alvar√° de funcionamento e vigil√Ęncia sanit√°ria (quando ind√ļstria e/ou com√©rcio de produtos aliment√≠cios.
- Conselhos Regionais, quando a atividade o exigir;
- Secretaria Estadual da Sa√ļde ‚Äď para ind√ļstria e/ou com√©rcio de alimentos;
- Cetesb.

 

Documentos:
- 3 cópias autenticadas do CIC e RG de cada um dos sócios;
- 3 cópias autenticadas do IPTU da sede da empresa, frente e verso, do ano vigente;
- Comprovante de residência de cada um dos sócios ou do titular (duas cópias autenticadas). E: contas de água, luz, gás ou telefone do mês anterior ou extrato bancário ou de cartão de crédito, acompanhado da declaração de residência com firma reconhecida;
- Uma cópia autenticada do contrato de locação do imóvel registrado em cartório. Deve-se observar se o nome no IPTU é o mesmo do contrato de locação. Se houver diferença, providenciar cópia autenticada com firma reconhecida da escritura ou do contrato de compra e venda do imóvel. Obs.: quando se tratar de herdeiros, apresentar cópia autenticada do formal de partilha em que constem os nomes dos mesmos. No caso de o empresário ser o proprietário do imóvel providenciar declaração com firma reconhecida cedendo a área total ou parcial para sede da empresa.
- Declaração do Empresário Titular, com croqui no verso identificando a parte cedida pelo proprietário para instalação da microempresa quando esta se localizar em residência, porém, com entradas independentes.
- Declara√ß√£o do Imposto de Renda dos √ļltimos cinco anos. Caso a pessoa n√£o a tenha feito, apresentar declara√ß√£o com firma reconhecida.

Empresa Prestadora de Serviços

Verificar:
- Na prefeitura regional se o imóvel possui certidão de registro ou habite-se;
- Na prefeitura regional quais as exigências quanto à localização (lei de zoneamento) e exigências para obtenção do alvará de funcionamento;
- Conselhos Regionais, quando a atividade o exigir.

Documentos
- CIC e RG dos sócios: 3 cópias autenticadas;
- IPTU da sede da empresa: 2 cópias autenticadas;
- Comprovante de residência de cada um dos sócios: contas de água, luz, gás ou telefone do mês anterior: 2 cópias autenticadas (Exs.: conta de luz ou telefone do mês anterior ou extrato bancário ou de cartão de crédito acompanhado de declaração de residência com firma reconhecida.
- Declara√ß√£o do Imposto de Renda Pessoa F√≠sica dos √ļltimos cinco anos. Caso a pessoa n√£o a tenha feito, apresentar declara√ß√£o com firma reconhecida.
- Comprovante de registro do sócio ou profissional habilitado junto ao Conselho Regional da categoria (exceto representação comercial, que necessita apenas o registro da empresa): 1 cópia autenticada.

 

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10. Procedimentos para abertura da empresa


O processo de constitui√ß√£o de uma empresa, em linhas gerais, √© id√™ntico em todo tipo de atividade, diferenciando-se somente quanto √†s categorias de sociedades existentes. Uma sociedade constitu√≠da com o objetivo social de presta√ß√£o de servi√ßos, ter√° o seu contrato social registrado no Cart√≥rio de Registro Civil de Pessoas Jur√≠dicas, enquanto uma sociedade mercantil, constitu√≠da com o objetivo de exercer atividades comerciais ou industriais, ou com√©rcio e ind√ļstria, ter√° o seu contrato social registrado na Junta Comercial e poder√° ser constitu√≠da tamb√©m, como Firma Individual.

Uma empresa poderá ser constituída como:
- Sociedade Civil;
- Sociedade Mercantil;
- Firma Individual


Primeiras providências a serem tomadas:
- Verificar a legalização do imóvel e pagamento do IPTU;
- Se o imóvel for alugado, providenciar o contrato de locação devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos;
- Verificar junto a Administração Regional da Prefeitura, se é permitido, no local escolhido para sede, o exercício da atividade pretendida;
- Fotocópia autenticada do R.G. dos Sócios;
- Fotocópia autenticada do C.P.F. dos Sócios;
- Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios;
- Comprovante de entrega das 5 (cinco) √ļltimas Declara√ß√Ķes do IRPF dos S√≥cios. Se eles n√£o eram obrigados √† apresenta√ß√£o da declara√ß√£o do IRPF, dever√£o elaborar uma Declara√ß√£o de Isen√ß√£o, com firma reconhecida.

A Sociedade Civil é constituída com o objetivo social de prestação de serviços e deve ser composta de no mínimo 2 (dois) sócios. O seu registro é feito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e deverá seguir os seguintes passos:
- Definir a razão social e solicitar busca de nome nos Cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica ( no município de São Paulo são dez). Eleito o Cartório, ele providenciará a busca em todos os demais. Para esta busca é cobrada uma taxa.
- Elaborar o Contrato Social em 4 (quatro) vias. Todas as folhas deverão ser rubricadas e a ultima folha deverá ser assinada pelos sócios e testemunhas e vistada por um advogado. Todas as assinaturas deverão ser reconhecidas. Quando a atividade exigir a presença de um profissional habilitado, o contrato deverá ser encaminhado, antes do registro em cartório, para a averbação no Conselho Regional da categoria;
- Junto com o contrato dever√£o ser entregues os seguintes documentos:
- Fotocópia autenticada do R.G. dos Sócios;
- Fotocópia autenticada do C.P.F. dos Sócios;
- Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios;
- Pagamento de Taxa de Registro. O valor desta taxa é proporcional ao Capital da empresa.
- Após 5 (cinco) dias, aproximadamente, as vias do contrato serão devolvidas e deverão ser encaminhadas ao Posto da Receita Federal ao qual a Sociedade for subordinada.


Documentos Exigidos pela Receita Federal, para a Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ :
- Documento B√°sico de Entrada do CNPJ, em duas vias, assinado pelo Representante Legal, com firma reconhecida;
- Contrato Social registrado, original e fotocópia;
- Fotocópia autenticada do C.P.F. e R.G. dos sócios;
- Preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, Quadro de Sócios e Ficha Complementar, em disquete (programa fornecido pela Receita Federal);
- Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;
- Comprovante de entrega da declara√ß√£o de IRPF dos s√≥cios dos √ļltimos 5 (cinco ) anos ou declara√ß√£o de isen√ß√£o;
- Fotocópia autenticada do IPTU da sede.

O pedido de inscrição será deferido, quando não constar nos registros do CNPJ, qualquer pendência em relação aos sócios da pessoa jurídica. Constatada a inexistência de pendências, será concedido o Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ, com validade de 60 (sessenta dias).

Inscrição na Prefeitura:
A empresa deverá providenciar sua inscrição junto a Prefeitura entregando os seguintes documentos (exigências feitas pela Prefeitura do Município de São Paulo; em outros municípios, consultar a Prefeitura local):

- Guia de Dados Cadastrais ( GDC) em 2(duas) vias para obtenção do C.C.M;
- Original e fotocópia do CNPJ;
- Original e fotocópia do contrato social registrado em cartório;
- Fotocópia autenticada do C.P.F. e R.G. dos sócios;
- Fotocópia autenticada do IPTU da sede;
- Fotocópia autenticada do contrato de locação do imóvel sede, registrado em cartório;
- Livros Fiscais modelos 51 e 57.

Junto com a libera√ß√£o do C.C.M., ser√° entregue a Guia para o pagamento da Taxa de Fiscaliza√ß√£o de Localiza√ß√£o, Instala√ß√£o e Funcionamento (TLIF). De posse dessa documenta√ß√£o, dever√° ser providenciado o Alvar√° de Funcionamento na Administra√ß√£o Regional. A pessoa f√≠sica caracterizada como profissional liberal ou aut√īnomo que preste servi√ßos individualmente necessita apenas de registro na Prefeitura do Munic√≠pio em que ir√° exercer suas atividades.

A Sociedade Mercantil √© aquela constitu√≠da por duas ou mais pessoas, cuja atividade poder√° ser industrial ou comercial, ou com√©rcio e ind√ļstria. O seu registro √© feito na Junta Comercial e dever√° seguir os seguintes passos:

- Uma vez escolhido o tipo de empresa, o próximo passo consiste em escolher o nome ou denominação social da empresa e fazer o pedido de busca, junto a JUCESP. Esta busca é realizada mediante o pagamento de uma taxa ( R$ 5,00).
- Elaborar o Contrato Social em 3 ( tr√™s ) vias. Todas as folhas dever√£o ser rubricadas e a √ļltima folha dever√° ser assinada pelos s√≥cios e testemunhas e vistada por um advogado. Esse contrato dever√° ser entregue na JUCESP juntamente com os documentos abaixo relacionados.
- Ficha de Cadastro, em 2 ( duas ) vias - modelo 1;
- Ficha de Cadastro, em 2 ( duas ) vias, para cada sócio - modelo 2;
- Requerimento Padr√£o ( capa da JUCESP ) e protocolo;
- Declaração de Microempresa (se for o caso), em 3 (três) vias;
- Fotocópia autenticada do C.P.F. e R.G. dos sócios;
- Fotocópia autenticada do comprovante de residência dos sócios (conta de luz, com no máximo 60 dias da data);
- Fotocópia autenticada do IPTU, do imóvel sede da firma;
- Pagamento da taxa da JUCESP ( GARE-DR, código 370-0):
- R$ 42,00, para as sociedade mercantis;
- R$ 19,00, para as firmas individuais;
- R$ 11,00, para as firmas individuais microempresas.
- Pagamento da taxa de constituição da sociedade ( DARF cod. 6621):
- R$ 5,06, para as sociedade mercantis;
- R$ 2,05, para as firmas individuais ( as micros s√£o isentas).
Documentos Exigidos pela Receita Federal, para a Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ :
- Documento B√°sico de Entrada do CNPJ, em duas vias, assinado pelo Representante Legal, com firma reconhecida;
- Contrato Social registrado, original e fotocópia;
- Fotocópia autenticada do C.P.F. e R.G. dos sócios;
- Preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, Quadro de Sócios e Ficha Complementar, em disquete (programa fornecido pela Receita Federal);
- Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;
- Comprovante de entrega da declara√ß√£o de IRPF dos s√≥cios dos √ļltimos 5 (cinco ) anos ou declara√ß√£o de isen√ß√£o;
- Fotocópia autenticada do IPTU da sede;

O pedido de inscrição será deferido, quando não constar nos registros do CNPJ, qualquer pendência em relação aos sócios da pessoa jurídica. Constatada a inexistência de pendências, será concedido o Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ, com validade de 60 (sessenta) dias.

Inscrição na Secretaria da Fazenda:
A inscrição na Secretaria da Fazenda é necessária ao contribuinte do ICMS e deve ser feita no Posto Fiscal da Jurisdição do estabelecimento. Serão solicitados os seguintes documentos:
- Declaração Cadastral ( DECA ) em 5 vias;
- Declara√ß√£o para Codifica√ß√£o de Atividade Econ√īmica ( DECAE );
- Folha de codificação que acompanha a DECAE;
- Livro Modelo 6;
- Original e Fotocopia autenticada do Contrato Social registrado na JUCESP;
- Original e Fotocopia do CNPJ;
- Fotocópia autenticada do R.G. e C.P.F. dos sócios;
- Fotocópia autenticada do comprovante de residência dos sócios;
- Fotocópia autenticada do IPTU da sede, ou contrato de locação do imóvel devidamente registrado em cartório;
- Alvar√° da Vigil√Ęncia Sanit√°ria; quando a atividade for de comercio varejista de produtos aliment√≠cios;
- Licença da CETESB, quando se tratar de industria;
- Pagamento da taxa de inscrição - GARE-DR, código 167-3: R$ 14,04.

Inscrição na Prefeitura:
A empresa deverá providenciar sua inscrição na Prefeitura entregando os seguintes documentos ( solicitação da Prefeitura do Município de São Paulo; em outros municípios, consultar a Prefeitura local):
- Guia de Dados Cadastrais ( GDC), em 2(duas) vias, para obtenção do C.C.M;
- Original e fotocópia do CNPJ;
- Original e fotocópia do contrato social registrado em cartório;
- Fotocópia autenticada do C.P.F. e R.G. dos sócios;
- Fotocópia autenticada do IPTU da sede;
- Fotocópia autenticada do contrato de locação do imóvel sede, registrado em cartório;
- Livros Fiscais modelos 51 e 57;
Junto com a liberação do C.C.M., será entregue a Guia para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF). De posse dessa documentação deverá ser providenciado o Alvará de Funcionamento na Administração Regional.

O interessado em obter personalidade jurídica como firma individual deverá seguir os mesmos passos relacionados no processo de constituição de uma sociedade comercial, ressaltando-se as seguintes diferenças:
- Não será elaborado um contrato social, e sim deverá ser entregue em 4 vias a Declaração de Firma Individual;
- O requerimento padr√£o (capa da JUCESP ) dever√° ser o apropriado para a constitui√ß√£o de uma firma individual. Estas s√£o as √ļnicas diferen√ßas. Os demais passos s√£o id√™nticos.

Licença de funcionamento:
Conforme disposi√ß√Ķes legais vigentes, nenhum im√≥vel poder√° ser ocupado ou utilizado para instala√ß√£o e funcionamento de atividades comerciais, industriais, de presta√ß√£o de servi√ßos e similares, sem pr√©via licen√ßa de funcionamento, expedida pela Prefeitura. Disp√Ķe o art. 1¬ļ Par√°grafo √önico da Lei 1785/95:

"A expedi√ß√£o da Licen√ßa a que se refere este artigo ficar√° condicionada ao atendimento, por parte do mun√≠cipe, √† legisla√ß√£o pertinente em vigor e, em especial, √†s normas de parcelamento, uso e ocupa√ß√£o do solo, de seguran√ßa, higiene e sossego ao p√ļblico, de prote√ß√£o √† crian√ßa, adolescentes, idosos e portadores de defici√™ncia e de proibi√ß√£o √† pr√°tica do registro ou qualquer discrimina√ß√£o atentat√≥ria aos direitos e garantias fundamentais."

A expedição do Auto de Licença e Funcionamento será realizada mediante apresentação de uma declaração de que o estabelecimento está de acordo com o documento de regularidade apresentado e que se encontra em condição de higiene e habitabilidade. Bem como serão anexados:

1. O IPTU do imóvel (QUE DEVE SER COMERCIAL);
2. Cópia do CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) na Prefeitura Municipal;
3. TLIF (Taxa de Localiza√ß√£o, instala√ß√£o e Funcionamento) √ļltimo DATRM quitado do exerc√≠cio;
4. Habite-se;
5. Outros documentos eventualmente necess√°rios:
- Aprovação da Engenharia Sanitária;
- CETESB - Licença de Funcionamento;
- Corpo de Bombeiros - visto atualizado;
- AVS - Auto de Verificação de Segurança;
- Alvará de Instalação de Tanques e Bombas;
- CIC e RG dos sócios gerentes.

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11. Providências e registros obrigatórios


Prefeitura ou Administração Regional
Alvar√° de funcionamento e/ou de Vigil√Ęncia Sanit√°ria (Quando ind√ļstria e/ou com√©rcio de produtos aliment√≠cios ou que apresentem riscos √† sa√ļde ).

Documentos necess√°rios (confirmar na Prefeitura local):

- Inscrição Municipal ( CCM );
- Xerox autenticada do IPTU da sede da empresa;
- Habite-se ou certificado de Regularidade do imóvel;
- Pagamento de taxas: verificar modelo dos formulários e valores na Prefeitura do Município.

O per√≠odo de incid√™ncia √© anual e fato gerador da taxa ocorre na data de in√≠cio da atividade e no m√™s de janeiro de cada exerc√≠cio nos anos subsequentes. (Anexo ao Decreto N¬ļ 31.417 de 8 de abril de 1992 do Munic√≠pio de S√£o Paulo).

Taxa de Fiscaliza√ß√£o de An√ļncios:
Normalmente as Prefeituras cobram este tipo de taxa quando h√° explora√ß√£o, ou utiliza√ß√£o por qualquer meio, de an√ļncio nas vias e nos logradouros p√ļblicos, em locais deles vis√≠veis ou ainda em outros locais de acesso ao p√ļblico (letreiros e faixas com o nome da empresa colocados externamente), sendo portanto recomend√°vel a consulta junto a Prefeitura local.

No caso do Munic√≠pio de S√£o Paulo, √© obrigat√≥rio o pagamento para cadastramento de an√ļncios (CADAN) conforme Decreto N¬ļ 31.417 de 8 de abril de 1992.

Registro no INSS:

Empresa:
As firmas registradas na Junta Comercial ou no Cartório, devem procurar a agência do INSS na sua jurisdição com os seguintes documentos:

- Certificado de Matrícula: 2 ( duas ) vias, adquirido em papelarias;
- CGC ( original e xerox );
- Contrato Social ( original e xerox );
- Carimbo do CGC.

Sócios:
A inscrição dos sócios, através de formulário no INSS, deverá ser feita nas agências dos Correios ou nos postos do INSS. O carnê é adquirido em papelarias.

Registro no Sindicato Patronal:
As empresas devem recolher a Contribuição Sindical Patronal na ocasião do registro da abertura de empresa e posteriormente proceder ao recolhimento obrigatório anual conforme data a ser consultada no respectivo sindicato. A base de cáculo da Contribuição é o valor do Capital Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Para saber em qual Sindicato deve ser feito o registro consultar, consulte o Departamento de Enquadramento Sindical da FIESP: (011) 252-4482 (ind√ļstrias) ou o Departamento de Enquadramento Sindical da FCESP: (011) 284-2111 ramal 1231 (atividades comerciais ou presta√ß√£o de servi√ßos). Em caso de d√ļvida consulte o Balc√£o SEBRAE-SP mais pr√≥ximo.

Impress√£o de Notas Fiscais:
A autoriza√ß√£o para emitir Notas Fiscais √© concedida pelo Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de sua jurisdi√ß√£o (Com√©rcio e Ind√ļstria) ou pela Prefeitura no caso de Empresas de Servi√ßos. Mesmo isenta do ICMS ou do ISS, a Microempresa ter√° de emitir Notas Fiscais conforme suas necessidades.
Normalmente, a pr√≥pria gr√°fica contratada pelo empres√°rio, providencia a autoriza√ß√£o. Ap√≥s a impress√£o de documentos fiscais, a gr√°fica deve fornecer sua Nota Fiscal referente √† impress√£o e o original do formul√°rio contendo a autoriza√ß√£o do Org√£o P√ļblico correspondente: Secretaria da Fazenda ou Prefeitura.

Registro no Conselho Regional:
Nos casos em que se fizer obrigatório o registro da empresa no Conselho Regional, o empresário deverá providenciá-lo, verificando as exigências pertinentes.

Apresentamos abaixo a relação dos Conselhos Regionais da Capital, com telefones:

Administração (CRA) 282-7066 / fax: 282-7438 Assistentes Sociais (CRAS) 221-9311 / 221-9774
Biblioteconomia (CRB) 258-8884 / fax:257-0652
Biologia (CRB-1) 571-0743 / fax: 575-9470
Biomedicina (CRBM) 277-0669 / 277-3380
Contabilidade (CRC) 862-0025 / 0800-118561 / 862-0011
Corretores de Imóveis (CRECI) 884-6677 / 884-8969
Economia (CORECON) 605-9031 / fax:605-4793
Enfermagem (COREN) 221-2155
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) 815-4466 / 816-6522 / fax: 814-2526
Estatística 257-3404
Farm√°cia (CRF-8) 883-2266
Fisioterapia (CREFITO) 577-2511
Fonoaudiologia (CRFO) 873-3788 / 65-8226
Medicina (CRM) 259-5899 / fax: 231-1745
Medicina Veterin√°ria (CRMV) 574-7933 r. 17/22 / fax: 572-9549
Museologia 256-3656 / 257-9609
Nutricionistas (CRN) 284-1222 / 284-0294
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil 239-5122
Odontologia (CROSP) 289-0277
Profissionais de Rela√ß√Ķes P√ļblicas 887-7115 / fax: 885-4568
Psicologia (CRP) 574-7133 / fax: 575-0857
Química (CRQ) 606-8041 / 239-5711
Radiologia (CRTR) 228-9911
Representantes Comerciais (CORCESP) 239-1411 / 239-1915

Cetesb:
As empresas Industriais ou que manipulem produtos que possam causar danos ao Meio Ambiente dever√£o obter, junto a CETESB, a Licen√ßa de Instala√ß√£o e Funcionamento e obedecer as determina√ß√Ķes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e da Prefeitura do Munic√≠pio (Lei N¬ļ 997 de 31.05.76 e Decreto N¬ļ 8.468 de 08.09.76).

Os empreendimentos enquadrados como Microempresa de acordo com a Lei N¬ļ 7.256/84, est√£o isentos da Licen√ßa da CETESB, devendo, por√©m, solicitar o Certificado de Dispensa junto ao org√£o. (Decreto N¬ļ 22.032 de 22.03.84).

Minist√©rio da Sa√ļde:
Registro do produto, quando se tratar de ind√ļstria e com√©rcio de produtos aliment√≠cios, com√©sticos, farmac√™uticos e embalagens. Est√£o isentas de registro na Secretaria da Sa√ļde, os produtos de panifica√ß√£o, doceria, sorveteria, quando comercializados diretamente ao consumidor final, nas instala√ß√Ķes do produtor.

Ministério da Agricultura:
Registro do produto de origem animal ou vegetal para consumo humano e de produtos de origem química que se destinam a aplicação na agricultura (agrotóxicos saneantes institucionais). Quando produtos de origem animal são comercializados no próprio município onde são fabricados, deve-se procurar a Prefeitura Municipal.
Quando comercializados tamb√©m em outros Munic√≠pios ou Estados, procurar o Minist√©rio da Agricultura (Lei N¬ļ 8.208 de 30 de dezembro de 1992 - Estado de S√£o Paulo).

Programa de Controle M√©dico de Sa√ļde Ocupacional (PCMSO) (Portaria N¬ļ 24, D.O.U. de 30.12.94):
Conforme exigências do Ministério do trabalho através da Norma Regulamentadora 7 (NR-7) que trata dos exames médicos ocupacionais, as empresas de qualquer porte, deverão estar vinculadas a um médico coordenador responsável pelo PCMSO.
Este programa envolve exames médicos obrigatórios para os empregados nos casos de admissão, demissão, mudança de profissão e periódicos, mesmo para trabalhadores expostos a riscos ocupacionais.

 

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12. Obriga√ß√Ķes burocr√°ticas das empresas


Declaração Anual do IR Pessoa Jurídica é obrigatória para todas as empresas.

Obriga√ß√Ķes Burocr√°ticas para as empresas enquadradas no Simples:

A microempresa e a empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES deverão apresentar anualmente declaração do imposto de renda simplificada. Ficam dispensadas de escrituração comercial, somente para os fins fiscais da Receita Federal, desde que mantenham, em boa ordem e guarda os seguintes itens:

a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;
b) Livro de Registro de Invent√°rio, no qual dever√£o constar registrado os estoques existentes no termino de cada ano - calend√°rio;
c) Todos os documentos e demais papeis serviram de base para escrituração dos livros referidos na alíneas anteriores.
N√£o est√° dispensada parte microempresa e da empresa de pequeno porte o cumprimento das obriga√ß√Ķes acess√≥rios previstas na legisla√ß√£o previd√™nci√°ria e trabalhista.


Informa√ß√Ķes Obrigat√≥rias:

- Relação de Empregados - RE (emitido pelo Banco), mensal;
- Rela√ß√£o Anual de Informa√ß√Ķes Sociais - RAIS, deve ser entregue mesmo que a empresa n√£o tenha empregados, anual;
- Declaração de Contribuição de Tributos Federais - DCTF, mensal;
- Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, anual;
- Relação de Empregados Admitidos e Demitidos, mensal;
- DIPAM - Declara√ß√£o para Apura√ß√£o dos √ćndices de Participa√ß√£o dos Munic√≠pios (art. 235 do RICMS e Port. CAT. 10/92). Os formul√°rios da DIPAM dever√£o ser entregues durante o m√™s de mar√ßo de cada ano no respectivo Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda. No caso de Microempresa a DIPAM, dever√° ser substitu√≠da pela DEME-Declara√ß√£o de Microempresa;
- GAD - Guia de Dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (Prefeitura do Município de São Paulo). Normalmente esta guia é enviada pelo Correio ao contribuinte, que deverá preenchê-la e devolvê-la à Prefeitura de São Paulo, guardando o protocolo carimbado pela agência receptora dos correios;
- O comprovante de depósito da Contribuição Sindical, deverá ser remetido ao respectivo Sindicato, Patronal e dos Empregados (CLT art. 583).

Documentos Eventuais:

- DRC: solicitação de cadastramento no PIS (só para novos empregados sem registro no PIS);
- Abertura de conta vinculada FGTS.

Documentos a Serem Mantidos na Empresa:

- Livro de Fichas de Registro de Empregados (a Abertura do Livro tem que ser registrada no Ministério do Trabalho;
- Folha de pagamento e recibo dos Empregados;
- Ficha de Sallário-Família e termo anual de responsabilidade;
- Ficha de Sal√°rio Maternidade;
- Guias de recolhimentos de impostos, taxas e contribui√ß√Ķes (FGTS, INSS, etc);
- Todos os documentos dos atos praticados pela sociedade;
- Livro Di√°rio;
- Livro "Inspeção do Trabalho" (art. 628 da CLT), não obrigatório para Microempresas.

Obs.: No caso de Microempresa tamb√©m dever√£o ser consideradas as seguintes obriga√ß√Ķes:

Declara√ß√£o Anual de Microempresa para a Secretaria da Fazenda do Estado (Ind√ļstria e/ou Com√©rcio);
Declaração Anual de Microempresa para Prefeitura de São Paulo (prestação de serviços);

Notas Fiscais:


- Notas Fiscais para Ind√ļstria e/ou Com√©rcio ou Transportadoras, conforme Decreto n¬ļ 39.725; artigo 111 do RICMS (Estado de S√£o Paulo): Modelo 1 ou 1A, para entradas e sa√≠das de mercadorias (utilizada pela ind√ļstria, com√©rcio ou importadora). Modelo 2, para venda ao consumidor. Modelo 4, para sa√≠das promovidas por produtores agropecu√°rios (produtor rural). NF-ME, para entradas e sa√≠das de mercadorias, remessas, transportes, etc., promovidas por microempresa. Modelo 7, para servi√ßos de transporte.

- Notas Fiscais para Presta√ß√£o de Servi√ßos, conforme o Decreto N¬ļ 22.470 de 18 de junho de 1986, Munic√≠pio de S√£o Paulo. Para os demais Munic√≠pios, consultar a Legisla√ß√£o Municipal local: S√©rie A (modelo 11), para presta√ß√£o de servi√ßos tributados.NF Simplificada de Servi√ßos, opcional para substitui√ß√£o das S√©ries A e C. S√©rie C (modelo 13), para presta√ß√£o de servi√ßos isentos ou n√£o tributados. S√©rie D (modelo 14), para remessas e devolu√ß√Ķes. S√©rie E (modelo 15), para estacionamentos. NF Fatura de Servi√ßos (modelo 16), como op√ß√£o de uso para prestadores de servi√ßos que estiverem obrigados a emitir Nota Fiscal de Servi√ßo, S√©rie A, C ou D.

Obs: Caso a empresa tenha suas atividades ind√ļstria e/ou com√©rcio e presta√ß√£o de servi√ßos, poder√° utilizar, o modelo e 1A, que inclui tamb√©m servi√ßos, verificando previamente esta possibilidade na Prefeitura onde se localiza a sede da empresa.

 

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13. Registro de marcas e patentes


Marcas:
Para ter assegurados os seus direitos sobre o uso exclusivo da marca dos seus produtos ou do nome escolhido para empresa, faz-se necess√°rio o registro da marca/nome junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Os registros s√£o classificados em:

- Marca Nominativa: apenas nomes, palavras e algarismos;
- Marca Figurativa: desenhos, emblemas ou sinais gr√°ficos;
- Marca Mista: engloba nome e desenho.

Para tanto, deverá ser feita a busca do nome/desenho junto aos escritórios do INPI, dentro da classe correspondente a atividade da empresa . Mediante o resultado da busca, caso não haja registros anteriores coincidentes, dar-se-á entrada no processo mediante o pagamento das taxas federais vigentes.

Ap√≥s o Certificado de Registro, expedido pelo INPI, √© feito o pagamento do dec√™nio no prazo m√°ximo de 60 (sessenta) dias. Caso contr√°rio o processo ser√° arquivado, pois a validade do registro de uma marca √© de 10 anos, podendo ser prorrogada por per√≠odos iguais. A prorroga√ß√£o somente poder√° ser requerida na vig√™ncia do √ļltimo ano do dec√™nio de prote√ß√£o legal, sem o qual ser√° considerado extinto o registro da marca.

Caducar√° o registro mediante of√≠cio ou requerimento de qualquer interessado, quando seu uso n√£o tiver sido iniciado no Brasil dentro de dois anos, contados da concess√£o de registro, ou se for interrompido por mais de dois anos consecutivos ( Lei N¬ļ 5.772 de 21 de dezembro de 1971 ). Para mais informa√ß√Ķes sobre este assunto, ou mesmo, para registro de marca, procure o Balc√£o SEBRAE-SP.

Patentes:
No caso de inventos ou novos produtos, seu autor deve providenciar a elabora√ß√£o de um projeto e dep√≥sitos de taxas para registro do INPI. No estado de S√£o Paulo, Esse processo poder√° ser feito atrav√©s do SEDAI (Servi√ßo Estadual de Assist√™ncia ao Inventor ), org√£o do governo paulista que apoiar√° o autor em todas as fases exigidas pelo INPI, sem √īnus; ou atrav√©s de empresas privadas, especializadas no assunto.